Foi publicado no passado dia 27 de março, o Decreto-Lei n.º 49/2025, o qual aprovou várias medidas de simplificação fiscal.  

Depois de termos dado a conhecer o conjunto de medidas em sede de IRS, IRC e IVA, terminamos hoje a análise do diploma, com as restantes medidas de simplificação.  

Neste sentido, o presente informativo abordará os seguintes temas:

• Eliminação dos Anexos O e Q da IES 
• Aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária
• Prazo de validade das certidões