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Despacho n.º 510/2020.XXII do SEAF, de 17 de dezembro - Devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-12-22
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Despachos do SEAF publicados em 2020 (temática fiscal) (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-12-21
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Informativo n.º 40/2020 - Orçamento do Estado para 2021 - Alterações às tributações autónomas - empresas com prejuízo fiscal (Aceda aqui)
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2020-12-14
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Informativo n.º 39/2020 - Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro - Adiamento de prazos e pagamentos em prestações do IVA trimestral e da TSU (Aceda aqui)
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2020-11-23
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Informativo n.º 38/2020 - Despacho n.º 444/2020.XXII do SEAF - DAC 6: adiamento do prazo para envio das comunicações obrigatórias (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-11-20
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Informativo n.º 37/2020 - Reorganização do calendário de obrigações fiscais (Aceda aqui)
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2020-11-10
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Informativo n.º 36/2020 - Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 - Aquisição de ações em sociedades anónimas com imóveis – sujeição a IMT (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-11-06
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Informativo n.º 35/2020 - Faturação - Entrada em vigor do código único de documento (ATCUD) adiada para 2022 (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-11-02
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Informativo n.º 34/2020 - O novo regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade (Aceda aqui)
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2020-10-14
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Informativo n.º 33/2020 - CFEI II - Um novo benefício fiscal (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-10-06
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Informativo n.º 32/2020 - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina aplicação oficiosa de pagamentos a prestações de IRS e IRC (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-09-25
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Informativo n.º 31/2020 - A tributação das viaturas em sede de IRC e IVA (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-09-11
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Informativo n.º 30/2020 - Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto - Obrigatoriedade de inserção do código QR nas faturas a partir de 2021 (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-08-19
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Informativo n.º 29/2020 - IRC - Cuidados a ter na limitação dos pagamentos por conta (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-08-10
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Informativo n.º 28/2020 - IRC - Orçamento do Estado suplementar - Como calcular os pagamentos por conta do IRC (Aceda aqui)
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2020-07-27
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Informativo n.º 27/2020 - Lei n.o 24/2020, de 6 de julho Transposição da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho – assimetrias híbridas (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-07-13
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Informativo n.º 26/2020 - IVA - Novos prazos para submissão e pagamento de declarações periódicas (Aceda aqui)
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2020-06-26
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Informativo n.º 25/2020 - IRC - Dispensa do pagamento especial por conta (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-06-17
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Informativo n.º 24/2020 - Lei n.º 16/2020, de 29 de maio - Fim da suspensão dos prazos administrativos tributários (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-06-05
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Informativo n.º 23/2020 - Reconhecimento contabilístico e fiscal dos subsídios concedidos às empresas no âmbito da pandemia da covid-19 (Aceda aqui)
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2020-05-27
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Informativo n.º 22/2020 - Equipamentos de proteção individual - Clientes devem suportar custos? (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-05-21
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Informativo n.º 21/2020 - IRS - Modelo 3 - Preenchimento do Anexo F – rendimentos prediais (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-05-14
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Informativo n.º 20/2020 - Lei n.º 13/2020, de 7 de maio - Aplicação da taxa reduzida de IVA às máscaras de proteção e gel desinfetante (Aceda aqui)
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2020-05-07
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Informativo n.º 19/2020 - OE 2020 - DLRR (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-05-06
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Informativo n.º 18/2020 - Enquadramento em sede de IRS das medidas de apoio excecionais e temporárias no âmbito da covid-19 (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-04-30
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Informativo n.º 17/2020 - Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF - Novos prazos para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento (Aceda aqui)
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2020-04-27
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Informativo n.º 16/2020 - OE 2020 - Alterações ao regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-04-20
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Informativo n.º 15/2020 - Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - Comissão Europeia emite esclarecimentos importantes (Aceda aqui)
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2020-04-07
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Informativo n.º 14/2020 - Teletrabalho levanta novas questões fiscais (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-04-06
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Informativo n.º 13/2020 - Donativos a hospitais no âmbito das medidas de combate ao Covid-19 (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-04-05
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Informativo n.º 12/2020 - Medidas de simplificação no apuramento do IVA de fevereiro (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-03-30
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Informativo n.º 11/2020 - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais (Aceda aqui)
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2020-03-29
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Informativo n.º 10/2020 - Declaração Mensal de Imposto do Selo adiada para 2021 (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-03-26
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Informativo n.º 9/2020 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias - suspensão de prazos tributários (Aceda aqui)
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2020-03-20
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Informativo n.º 8/2020 - Covid19 - Novo pacote de medidas extraordinárias de apoio às empresas (Aceda aqui)
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2020-03-19
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Informativo n.º 7/2020 - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus (covid-19) (Aceda aqui)
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2020-03-16
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Informativo n.º 6/2020 - Orçamento do Estado clarifica tributação do arrendamento habitacional (Aceda aqui)
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2020-02-26
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Informativo n.º 5/2020 - O novo "IRS jovem" (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-02-25
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Informativo n.º 4/2020 - Tribunal pronuncia-se sobre o regime fiscal das ofertas a clientes (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-02-13
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Informativo n.º 3/2020 - IRS - Obrigações e validações a efetuar em fevereiro (Aceda aqui)
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2020-02-10
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Informativo n.º 2/2020 -Declaração Mensal de Imposto do Selo (Aceda aqui)
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2020-01-27
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Informativo n.º 1/2020 - Proposta de Orçamento do Estado para 2020 - Antevisão das alterações ao IRC (Acesso reservado a clientes avençados)
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2020-01-10
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